Caro cliente,
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação de reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («entidade de resolução de litígios»), que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e apresentar a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de conflitos, antes de recorrerem aos tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução, impor uma solução a ambas as partes ou aproximar as partes para encontrar um acordo.
Talvez conheça este conceito por outros nomes: “mediação”, “conciliação”, “arbitragem” ou “comissão de resolução de conflitos de consumo”.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCV – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
http://www.triave.pt/
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.ciab.pt/pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Conforme a Lei n.º 144/2015 sobre resolução de litígios, consulte:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: [email protected]
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e apresentar a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de conflitos, antes de recorrerem aos tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução, impor uma solução a ambas as partes ou aproximar as partes para encontrar um acordo.
Talvez conheça este conceito por outros nomes: “mediação”, “conciliação”, “arbitragem” ou “comissão de resolução de conflitos de consumo”.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCV – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
http://www.triave.pt/
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.ciab.pt/pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Conforme a Lei n.º 144/2015 sobre resolução de litígios, consulte:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: [email protected]
Site: www.arbitragemdeconsumo.org